terça-feira, 1 de maio de 2012

ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente)



Você sabe o que é o ECA? 
É o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90 que regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal e atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. 

Você sabe quais são os direitos das crianças e adolescentes? 
São eles: direito á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao esporte, ao lazer, á profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, á liberdade e á convivência familiar e comunitária.

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