Você sabe o que é o ECA?
É o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90 que regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal e atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros.
Você sabe quais são os
direitos das crianças e adolescentes?
São eles: direito á
vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao esporte, ao lazer, á
profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, á liberdade e á
convivência familiar e comunitária.
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